CARTA AOS/ÀS PARLAMENTARES 

 Assunto: DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E DO ESTADO DE DIREITO.

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Deputados(as) Federais e Senadores(as),

Os Servidores Públicos de todo país, juntamente com a comunidade local, através do Sindicato dos/as Professores/as Municipais Leopoldenses e da Confederação Nacional dos/as Trabalhadores/as no Serviço Público Municipal, vem por meio deste, manifestar a preocupação com as graves ameaças aos serviços públicos do Brasil com a tramitação no Congresso Nacional das Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) nº 32/2020, 38/2023 e 66/2023. 

A PEC nº 32/2020, em discussão no GT da Reforma Administrativa, propõe alterações na estrutura, funcionamento e eficiência da prestação de serviços públicos à população, além de impactar diretamente nos direitos dos servidores/as. A PEC 32 é um verdadeiro desmonte dos serviços públicos: Precariza as relações de trabalho, enfraquece o Estado como garantidor de direitos básicos ao povo. Na educação, os impactos serão devastadores: perda de professores qualificados, desvalorização da carreira e prejuízos irreparáveis ao ensino público.

A PEC nº 38/2023, que obriga os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a adotarem as mesmas regras do regime da União, retira a autonomia dos municípios, prejudicando severamente os/as servidores/as mesmo em regimes que não apresentam déficit previdenciário. A imposição de medidas duras, como maior tempo de contribuição e aumento da idade para aposentadoria, impactam na saúde física e mental de servidores/as, afetando a qualidade dos serviços básicos para a população. Na mesma linha segue a PEC nº 66/2023, permitindo o parcelamento das dívidas previdenciárias das prefeituras, adiando ainda mais o pagamento de precatórios, colocando em xeque a sustentabilidade dos RPPS. Nenhuma solução fiscal pode ser construída à custa da aposentadoria de quem trabalha para a população nos serviços públicos essenciais. 

Aproveitamos para chamar aos/às parlamentares o compromisso com o direito à educação aprovando o Caderno de Emendas da Campanha Nacional de Educação ao Projeto de Lei Nº2614/2024, Novo Plano Nacional de Educação, para assim, superar os desafios que estão dados à educação brasileira. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação apresenta as contribuições dos debates realizados coletivamente nas Conferências Nacionais de Educação. 

A defesa dos serviços públicos e da educação pública deve ser um compromisso dos/as parlamentares com os direitos sociais do povo brasileiro. Diante disso, exigimos a aprovação integral das emendas apresentadas pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação ao Projeto de Lei nº 2614/2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE) e o posicionamento em defesa dos serviços públicos, votando contrário às PECs 32, 38 e 66. 

UM CONGRESSO COMPROMETIDO COM O POVO SE POSICIONA CONTRA A ESCALA DE TRABALHO DESUMANA 6X1 E DEFENDE JUSTIÇA FISCAL COM A TAXAÇÃO DOS SUPER-RICOS. CASO CONTRÁRIO, O CONGRESSO É INIMIGO DO POVO! 

SE VOTAR CONTRA O POVO, NÃO VOLTA!